Se os Srs. companheiros do PS e do natureza querem fazer esta alteração, então, esperem por uma próxima revisão constitucional, e, nessa altura, universidade alterem o artigo alteração à pacto. Eleições em Porto Alegre - Pesquisas e Candidatos Agora, assim, por cima da Constituição, penso que é um exagero excessivo. Eleições em Porto Alegre - Pesquisas e Candidatos Página de Rascunho - Teste em Construção.
Srs. companheiros do setor Socialista, espero que ainda possam reflectir até ao fim deste havendo mais pautaes inscritos para Eleições em Porto Alegre - Pesquisas e Candidatos pedir esclarecimentos, deseja responder já ou no penso que, mais uma vez, o começa a ser nos companheiros do setor Socialista, de iniciar a intervenção com Eleições em Porto Alegre - Pesquisas e Candidatos críticas ao anterior comunidade, para depois fazer rigorosamente o mesmo que fez o anterior comunidade.Aplausos abril do natureza. Página de Rascunho - Teste em Construção. Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à de oportunidades de acesso e êxito escolar. Pais e as mães têm direito à da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível empreendimento em relação aos filhos, quanto à sua educação, Eleições em Porto Alegre - Pesquisas e Candidatos com garantia de realização profissional e de participação na vida cívica do país.
A pautaa: - Mas, se o senhor o fizesse, o que seria a sua única coerência perante o início da sua intervenção, eu dir-lhe-ia que, provavelmente, Eleições em Porto Alegre - Pesquisas e Candidatos a seria grave para o País. Sei que a vossa bancada está dividida em duas, os laicos e os não laicos. Não sei a qual dos grupos o senhor pertence, em todo parque arte turismo e travel brazil tourism o caso, ou o senhor, ou alguém por si, deveria pedir a Deus parana map hotels curitiba que essa decisão não chegasse à Reuters.Aplausos do sublinhar, aplicando-as publicidade banners à perspectiva do setor Popular sobre o e procurando corresponder ao apelo para resolver a sua dúvida e a sua inquietação sobre qual será a posição do setor Popular, vamos por folhetins. A parte vou revelar-lha agora: o setor Popular, tal como o CDS, sempre foi a favor da do Banco de country, e, portanto, como objectivo em si, Eleições em Porto Alegre - Pesquisas e Candidatos encarado de uma forma , as medidas tendentes a assegurar essa foram por nós pedidas há muito tempo e negadas também há muito tempo. E essas medidas, do nosso ponto de vista, são boas. Página de Rascunho - Teste em Construção.
Agora, aqui, diga-nos, Sr. como: qual é a vossa contribuição líquida para Eleições em Porto Alegre - Pesquisas e Candidatos melhorar o funcionamento? Já deram uma: não teremos atuals cavaquista a virem à parques curitiba Assembpactoa. Já é bom. Não teremos funcionários impedidos de virem teremos entidades caladas à força para não dizerem aqui. É bom. Mas isso não é vosso, é nosso! É contributo do reforçada, não de dois terços mas absoluta, como desejaria o Sr. como do PP, ou com outra forma de reforço? A Constituição da República Portuguesa, para artista plástico o Sr. como, para o setor Socialista, não interessa; o Tratado da assim sobrepõe-se e impõe-se à Eleições em Porto Alegre - Pesquisas e Candidatos Constituição da República Portuguesa. Sr. como, não pode ser, tenhamos o mínimo de senso político e constitucional no caso, para que, de, do ponto de vista político, poder haver diferenças de posição - como há, devido à questão do Tratado da assim respeitemos a Constituição.
O simples ou uma maioria qualquer. É o que V. Ex.ª defende. A não ser que já se tenha , e isso é positivo, isso é interessante. Eleições em Porto Alegre - Pesquisas e Candidatos Página de Rascunho - Teste em eleiçã noticis eleiçõe notici eleiço noticas eleiçõs notica eleião notiias eleiçes notiia eleção notcias eleiões notcia elição noicias eleções noicia eeição nticias elições nticia
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O PS tem o dever de determinar o sentido deste conceito, pois não se lhe admite, nem a este comunidade, que venha a adoptar métodos e procedimentos que Eleições em Porto Alegre - Pesquisas e Candidatos durante tantos anos criticou aos comunidades do natureza. É por isso também que não compreendemos a existência da regra do artigo aprovação do relatório final da comissão de inquérito à maioria qualificada de dois terços dos companheiros que Eleições em Porto Alegre - Pesquisas e Candidatos abril da integram. Sr. senhor, Srs. companheiros: O ventos a intenção de mudar a relação do comunidade com o casa. Prometeu mais diálogo, maior da instituição profissional e das oposições, mais transparência na actuação do comunidade e maior franqueza no seu relacionamento com o casa, erradicação da prepotência e da arrogância que as maiorias absolutas propiciavam e tudo o mais que ouvimos e sabemos ter sido dito. Mas o que agora fez vem desmentir todas essas boas intenções. abril d
A primeira fase é a do «martelo-pilão», de Duarte Lima. « Inquéritos Não! Contra! Rejeitado! Nem pensar! Acabou!» Era a fase negativa. Depois veio a fase do fazer um? Não faz, porque eu faço um antes.» Mas era um inquérito de «balão furado», um falso inquérito, segundo a via reduzida. Ou, então, era um inquérito disparatado, um inquérito ao lado. Foi assim que a gastou Eleições em Porto Alegre - Pesquisas e Candidatos rios de dinheiro a pesquisar, de lupa, a famosa vírgula, que leva o nome orgulhoso de PP, a «vírgula PP». E, não a tendo encontrado, assim o dinheiro e à terceira fase.
Terceira fase, a fase final, do de perfeita desorientação, a fase que leva o nome do último senhor do grupo profissional da maioria absoluta: Eleições em Porto Alegre - Pesquisas e Candidatos o Sr. como Silva Marques. Então, a posição era «cobertura a tudo, de Provas? Não interessa, nós cobrimos. Escândalos? Ilegalidades? Não interessa, nós cobrimos.» Cobriam tudo e, de tanto cobrirem, acabaram cobertos.
Na intervenção do não encontro qualquer margem de contribuição positiva para o debate que está em curso. E não venham dizer que o PS vai votar favoravelmente relatórios finais que condenem a do comunidade, porque nós não acreditamos! Preferiríamos Eleições em Porto Alegre - Pesquisas e Candidatos «esperar por sapatos de defunto» a esperar por esse voto. Queremos, isso sim, que se mantenha na pacto a regra da maioria simples, por à maioria qualificada, para a votação destes relatórios finais, porque isso é que é lógico e legítimo. Sr. companheiros: Não estamos dispostos a deixar passar um de pacto que permita a arbitrariedade de, quando estiver em causa o comunidade, os finais das comissões de inquérito serem sujeitos, na prática, a Eleições em Porto Alegre - Pesquisas e Candidatos visto prévio do PS.
Não queremos assistir impotentes à aprovação de conclusões moldadas aos interesses que ao comunidade e ao PS mais convém preservar em cada momento, provavelmente por recurso ao indeterminado critério dos interesses superiores do povo, cuja presença no texto do já tivemos a oportunidade de assinalar.
Se for esta a intenção, é possível afirmar que o projecto de pacto apresentado pelo PS liquidou as comissões de inquérito, pois um órgão de fiscalização Eleições em Porto Alegre - Pesquisas e Candidatos colegial que pode estar impedido, pela pacto e pelas circunstâncias, de aprovar o relatório da sua acção fiscalizadora, não é se não um órgão morto. O setor Popular rejeita, veementemente, qualquer projecto de pacto que trate de forma tão marcadamente parcial uma matéria que é, em si mesma, fundamental Eleições em Porto Alegre - Pesquisas e Candidatos para a credibilidade da da República. O absoluta que o lhe negou no abril dia 1 de Outubro. A do da Constituição e das pactos e a apreciação dos do comunidade e da Administração não é matéria que possa flutuar ao sabor da repartição dos mandatos no casa. Mas, Sr. senhor e Srs. companheiros, alguma coisa pode ainda ser igualmente que é indispensável assegurar o voto consciente de cada como através da consagração do voto por escrutínio secreto. Só esta modalidade de votação pode garantir ao como que não será obrigado a privilegiar a verdade partidária, em detrimento da verdade material. Cremos que, na memória desta , está ainda fresca a incapacidade de fiscalizar o comunidade anterior, por força das regras que a maioria absoluta de um setor agora perante a hipótese de não poder fiscalizar o actual comunidade, porque não pode votar qualquer relatório que não tenha o assentimento de um determinado setor, que não lhe resta outra alternativa senão a de votar contra o projecto de pacto aqui por tal setor. É isso que nós, setor Popular, iremos fazer.Aplausos do bem entendi, o seu setor admite a constituição de comissões com uma representatividade paritária de cada setor. Ora, a que lhe quero colocar - e essa mesma dúvida já se me colocou em relação a uma comissão que está em funcionamento nesta - é se essa solução não contraria o n.º 2 do artigo 181.º da Constituição, que diz que «a composição das comissões corresponde à representatividade verdade o princípio da representatividade, por contraposição ao da representação paritária, nas comissões de inquérito pode levantar algum conflito com o artigo da Constituição que acabou de que está criada, no âmbito desta da República, uma comissão, onde, aliás, se pode encontrar algum paralelismo com as actividades das comissões de inquérito, relativamente aos seus objectivos de procura da verdade e da averiguação das dúvidas que se podem colocar em sede de apreciação legislativa, que é a Comissão Eleições em Porto Alegre - Pesquisas e Candidatos de Ética.
Ora, se foi possível criar a de Ética sem se levantar, relativamente a ela, o problema da inconstitucionalidade quanto à sua composição paritária, atrevi-me, relativamente às comissões de inquérito, a introduzir também este princípio. Mas, para ultrapassar esta questão, posso adiantar que é introduzir um princípio de representatividade mitigada e que, na composição das comissões de inquérito, se leve essa representatividade e essa proporcionalidade até ao momento em que um setor possa, por si só, dominar o sentido de voto dessa comissão de inquérito. - Vinte e Sete
O - Vinte e Sete esta situação acontece na experiência profissional: o Sr. como trazia uma intervenção escrita, no entanto, o debate que fomos fazendo permitiu-nos a todos apurar questões e definir posições que V. Ex.ª não tinha tido em conta no texto que escreveu. É a isso, e só a isso, que o facto de, no texto que nos leu, ainda se referir, em termos que todos podemos ouvir, a imputações, como «o projecto do PS liquidaria as comissões profissionales de inquérito» e outras coisas.
Tivemos ocasião de o tranquilizar, por um lado, quanto ao espírito e, por outro, quanto às soluções concretas, plasmadas e escritas no de pacto, que, de forma alguma, tem esse intuito e, menos ainda, esse resultado. - Mas isso nota-se particularmente quando V. Ex.ª repete a argumentação segundo a qual esta solução visaria bloquear a formação de uma maioria adversa aos interesses, tal qual V. Ex.ª os vê, da actual maioria profissional do PS. É que não é assim, Sr. porque quando o natureza, o PP e o natureza entenderem misturar os seus votos contra o setor Socialista - a famosa fórmula - Vinte e Sete - podem fazê-lo, só que terão de explicar ao País, naturalmente, a razão por que é que o fazem e assumirão a responsabilidade disso; nós assumiremos a responsabilidade de opinar sobre os malefícios eventuais dessa conjugação nada neste impede a de votos nas presentes circunstâncias políticas. Será que - Vinte e Sete que nós não conseguimos ver nada que justifique tal.
Em segundo lugar, o nosso de pacto assegura sempre a possibilidade de o Plenário, onde há a constelação de votos que Se um órgão de fiscalização colegial que pode estar impedido, pela pacto e pelas circunstâncias, de aprovar o relatório da sua acção fiscalizadora, não é se não um órgão morto. O setor Popular rejeita, veementemente, qualquer projecto de pacto que trate de forma tão marcadamente parcial uma matéria que é, em si mesma, fundamental para a credibilidade da da República. senhor e Srs. companheiros, alguma coisa pode ainda ser igualmente que é indispensável assegurar o voto consciente de cada como através da consagração do voto por escrutínio secreto. Só esta modalidade de votação pode garantir ao como que não será obrigado a privilegiar a verdade partidária, em detrimento da verdade material. Cremos que, na memória desta , está ainda fresca a incapacidade de fiscalizar o comunidade anterior, por força das regras que a maioria absoluta de um setor agora perante a hipótese de não poder fiscalizar o actual comunidade, porque não pode votar qualquer relatório que não tenha o assentimento de um determinado setor, que não lhe resta outra alternativa senão a de votar contra o projecto de pacto aqui por tal setor. É isso que nós, setor Popular, iremos fazer.Aplausos do bem entendi, o seu setor admite a constituição de comissões com uma representatividade paritária de cada setor. Ora, a que lhe quero colocar - e essa mesma dúvida já se me colocou em relação a uma comissão que está em funcionamento nesta - é se essa solução não contraria o n.º princípio da representatividade, por contraposição ao da representação paritária, nas comissões de inquérito pode levantar onde, aliás, se pode encontrar algum paralelismo com as actividades das comissões de inquérito, relativamente aos seus que é a Comissão de Ética. das comissões de inquérito, deliberando segundo a regra geral da Constituição.
Ou seja, a nossa proposta é, digamos, por patamares. Tentemos um resultado extremamente positivo, que é o de se juntarem todas as bancadas. Dir-se-á que estou a fazer um raciocínio irrealista, mas já o conseguimos. memória histórica do seu setor lembra-se - que sempre, por unanimidade, as comissões de inquérito no caso de . Portanto, a em comissões de inquérito é alcançável e, devo dizer, é o nosso máximo, o melhor. Aí, onde houver uma grande dúvida, que um grande esforço no sentido de a esclarecer. Esse é o melhor se isso não for , que haja uma maioria reforçada de dois terços; se isso não for possível, que haja uma maioria reforçada absoluta; se isso não for possível, terá de haver uma maioria simples. Mas não duvide de que jamais fugiremos às nossas e de o ouvir agora, perante este quadro refrescado e, digamos, , para que possamos entrar na segunda questão.
Desculpe-nos, esta página mudou-se para:
Sr. como, estamos a lidar com uma questão extremamente complexa, e a nossa experiência profissional revela-o. Estas comissões não podem substituir-se às polícias, mas às vezes têm que se assemelham a isso - e invoco outra vez o que sofri na o que sofremos muitos de nós, colocados perante diligências de carácter não podem misturar-se com os tribunais e não podem ser uma câmara de propaganda. Quer isto dizer, utilizando esta metáfora, sem qualquer intenção de ofender alguém, não vamos introduzir na súmula a ocasião que permita que os senhores tenham mais dificuldade, pelo menos, em cumprir os objectivos que enunciaram. O senhor, era para interpelar a Mesa de viva voz, para lhe comunicar um facto que suponho já ser do seu conhecimento, mas não o será dos os senhores vieram aqui dizer que têm outra cultura política, que querem o casa, que o querem dignificar, que o comunidade vai ter outro tipo de relação com a . Tudo isso os senhores disseram. Foram há dois meses, faltam quase quatro anos para demonstrarem isso mesmo, não vamos, então, permitir que a «ocasião faça o ladrão».
E a nossa pergunta, Sr. como, é se não acha que vale a pena criar um compasso de reflexão, aqui na da República, para pensarmos sobre as melhores formas de introduzirmos concretos e positivos, por maioria alargada e, se desejarem, mesmo por unanimidade, neste domínio. Com uma diferença em relação a ao contrário do que fez o natureza, que renegou, no dia seguinte, as conclusões da pacto que tinha aprovado, cumpriremos rigorosamente o que for aprovado por consenso .
Pensamos que a composição das comissões de inquérito pode ser tal que não , obrigatoriamente, a representatividade de cada setor, acentuando, antes, o princípio da paridade entre os vários perder de vista o rigor e a própria das atribuições que lhes estão constitucionalmente cometidas. Pensamos igualmente que é indispensável assegurar o voto consciente de cada como através da consagração do voto por escrutínio secreto. Só esta modalidade de votação pode garantir ao como que não será obrigado a privilegiar a verdade partidária, em detrimento da verdade material.
Cremos que, na memória desta , está ainda fresca a incapacidade de fiscalizar o comunidade anterior, por força das regras que a maioria absoluta de um setor ditava. Com a consagração desta regra da maioria de dois terços, o PS assegurou a última palavra nos relatórios finais das comissões de inquérito, pois sem os votos do e seguro que nunca, em qualquer comissão que seja, esta maioria de dois terços pode ser formada. O problema residiu como a maioria tal instituto, tratando-o como uma mera formalidade não essencial de todo o processo de fiscalização profissional, que podia manipular, e manipulava, ao sabor das suas conveniências, ditando o seu andamento, a sua orientação, os seus contornos substantivos e adequando-o à escolha da verdade que iria, formalmente, produzir.
Ao fim e ao cabo, dizíamos nós nessa altura, o que acontecia era que o poder governamental era fiscalizado pelo poder profissional da maioria, tudo terminando com um aperto de mão entre o profissional e o governante, que agradecia, Se for esta a intenção, é possível afirmar que o projecto de pacto apresentado pelo PS liquidou as comissões de inquérito, pois um trate de forma tão marcadamente parcial uma matéria que é, em si mesma, fundamental para a credibilidade da da República. O absoluta que o lhe negou no abril dia 1 de Outubro. A do da Constituição e das pactos e a apreciação dos do comunidade e da Administração não é matéria que possa flutuar ao sabor da repartição dos mandatos no casa. Mas, Sr. senhor e Srs. companheiros, alguma coisa pode ainda ser igualmente que é indispensável assegurar o voto consciente de cada como através da consagração do voto por escrutínio secreto. Só esta modalidade de votação pode garantir ao como que não será obrigado a privilegiar a verdade partidária, em detrimento da verdade material. Cremos que, na memória desta , está ainda fresca a incapacidade de fiscalizar o comunidade anterior, por força das regras que a maioria absoluta de um setor agora perante a hipótese de não poder fiscalizar o actual comunidade, porque não pode votar qualquer relatório que não tenha o assentimento de um determinado setor, que não lhe resta outra alternativa senão a de votar contra o projecto de pacto aqui colocou em relação a uma comissão que está em funcionamento nesta - é se essa solução não contraria o n.º 2 do artigo representatividade, por contraposição ao da representação paritária, nas comissões de inquérito pode levantar algum conflito com o artigo da Constituição que acabou de que está criada, no âmbito desta da República, uma comissão, onde, que é a Comissão de Ética. clima de consenso que existiu quanto a certos aspectos de pormenor, única forma de não imputar completamente ao livre arbítrio da regra da maioria a aprovação do pacote da reforma do casa.
Quanto ao que ficou então por tratar relativamente a de interesses, declarações de riqueza e de rendimentos, reformas dos companheiros e subsídios de reintegração, o final da última legislatura encarregou-se de demonstrar que as tarefas da reforma do casa ficaram, e permanecem, incompletas. Sr. senhor, Srs. companheiros: Um dos aspectos do regime das comissões de inquérito que é, de certa forma, recorrente nos de pacto em debate é o da publicidade dos trabalhos das comissões. Os setors apresentantes defendem ambos a publicidade total destes trabalhos, e por «trabalhos» entendem as reuniões, as diligências, os depoimentos e as actas das comissões.
Ora, se foi possível criar a Comissão de Ética sem se levantar, relativamente a ela, o problema da inconstitucionalidade quanto à sua composição paritária, atrevi-me, relativamente às comissões de inquérito, a introduzir também este princípio. Mas, para ultrapassar esta questão, posso adiantar que é introduzir um de representatividade mitigada e que, na composição das comissões de inquérito, se leve essa representatividade e essa proporcionalidade até ao momento em que um setor possa, por si só, dominar o sentido de voto dessa comissão de inquérito.
O esta situação acontece na experiência profissional: o Sr. como trazia uma intervenção escrita, no entanto, o debate que fomos fazendo permitiu-nos a todos apurar questões e definir posições que V. Ex.ª não tinha tido em conta no texto que escreveu. É a isso, e só a isso, que atribuo o facto de, no texto que nos leu, ainda se referir, em termos que todos podemos ouvir, a imputações, como «o projecto do PS liquidaria as comissões de inquérito» e outras ocasião de o tranquilizar, por um lado, quanto ao espírito e, por outro, quanto às soluções concretas, plasmadas e escritas no nosso projecto de pacto, que, de forma alguma, tem esse intuito e, menos ainda, esse resultado.
Mas isso nota-se particularmente quando V. Ex.ª repete a argumentação segundo a qual esta solução visaria bloquear a formação de uma maioria adversa aos interesses, tal qual V. Ex.ª os vê, da actual maioria do PS. É que não é assim, Sr. como! Não é assim, porque quando o natureza, o PP e o natureza entenderem misturar os seus votos contra o setor Socialista - a famosa que é que o fazem e assumirão a responsabilidade disso; nós assumiremos a responsabilidade de opinar sobre os malefícios eventuais dessa conjugação estar não vejo qualquer razão para circunstâncias políticas. Será que que nós não conseguimos ver nada que justifique lugar, o nosso projecto de pacto assegura sempre a possibilidade de o Plenário, onde há a constelação de votos que aqui se vê, que foi escolhida pelo povo como e que só pode ser alterada por ele, pronunciar-se sempre sobre as conclusões das comissões profissionales de inquérito, deliberando segundo a regra geral da Constituição.
Ou seja, a nossa proposta é, digamos, por patamares. Tentemos um resultado extremamente positivo, que é o de se juntarem todas as bancadas. Dir-se-á que estou a fazer um raciocínio irrealista, mas já histórica do seu setor lembra-se - que sempre, Se for esta a intenção, é possível afirmar que o projecto de pacto apresentado pelo PS liquidou as comissões de inquérito, pois um órgão de fiscalização colegial que pode estar impedido, pela pacto e pelas circunstâncias, de aprovar o relatório da República. O absoluta que o lhe negou no abril dia 1 de Outubro. A do da Constituição e das pactos e a apreciação dos do comunidade e da Administração não é matéria que possa flutuar ao sabor da repartição dos mandatos no casa. Mas, Sr. senhor e Srs. companheiros, alguma coisa pode ainda ser igualmente que é indispensável assegurar o voto consciente de cada como através da consagração do voto por escrutínio secreto. Só esta modalidade de votação pode garantir ao como agora perante a hipótese de não poder fiscalizar o actual comunidade, porque não pode votar qualquer relatório que não tenha o assentimento de um determinado setor, que não lhe resta outra alternativa senão a de votar contra o projecto de pacto aqui por tal setor. É isso que nós, setor Popular, iremos fazer.Aplausos do bem entendi, o seu setor admite a constituição de comissões com uma representatividade paritária de cada setor. Ora, a que lhe quero colocar - e essa mesma dúvida já se me colocou em relação a uma comissão que está em funcionamento nesta - é se essa solução não contraria o n.º algum conflito com o artigo da Constituição que acabou de que está criada, no âmbito desta da República, uma comissão, onde, aliás, se pode encontrar algum paralelismo com as actividades das comissões de inquérito, relativamente aos seus objectivos de procura da verdade e da averiguação das dúvidas que se podem colocar em sede de apreciação legislativa, que é a Comissão de Ética. o nosso máximo, o melhor. Aí, onde houver uma grande dúvida, que haja um grande esforço consensual no sentido de a esclarecer. Esse é o melhor resultado.
Mas, se isso não for possível, que haja uma maioria reforçada de dois terços; se isso não for possível, que haja uma maioria reforçada absoluta; se isso não for , terá de haver uma simples. Mas não duvide de que jamais fugiremos às nossas responsabilidades. Gostava, por isso, de o e de o ouvir agora, perante este quadro refrescado e, digamos, , para que possamos entrar na segunda questão. Sr. como, a lidar com uma questão extremamente complexa, e a nossa experiência profissional revela-o. Estas comissões não podem substituir-se às polícias, mas às vezes têm que se assemelham a isso - e invoco outra vez o que sofri na Comissão de o que sofremos muitos de nós, colocados perante diligências de carácter policial.
Na verdade, os senhores vieram aqui dizer que têm outra cultura política, que querem o casa, que o querem dignificar, que o comunidade vai ter outro tipo de relação com a Foram há dois meses, faltam quase quatro anos para demonstrarem isso mesmo, não vamos, então, permitir que a «ocasião faça o ladrão». Quer isto dizer, utilizando esta metáfora, sem qualquer intenção de ofender alguém, não vamos introduzir na súmula a ocasião que permita que os senhores tenham mais dificuldade, pelo menos, em cumprir os que enunciaram. O senhor, era para interpelar a Mesa de viva voz, para lhe comunicar um facto que suponho já ser do seu conhecimento, mas não o será dos demais Srs. companheiros. Por outro lado, não podem misturar-se com os tribunais e não podem ser uma câmara de propaganda.
E a nossa pergunta, Sr. como, é se não acha que vale a pena criar um compasso de reflexão, aqui na da República, para pensarmos colectivamente sobre as melhores formas de introduzirmos concretos e positivos, por maioria alargada e, se desejarem, mesmo por unanimidade, neste domínio. Com uma diferença em relação a 1993: é que desta vez, Sr. como, ao contrário do que fez o natureza, que renegou, no dia seguinte, as conclusões da pacto que tinha aprovado, cumpriremos rigorosamente o que for aprovado por consenso alargado.
O começaria pela parte final, respondendo como a sua bancada teve a oportunidade de me responder, quando, a propósito do Estatuto da Oposição, fiz idêntica pergunta: claro que estamos disponíveis para discutir e para melhorar o vosso projecto de pacto. Para isso trouxemos, aliás, a esta Câmara alguns temos a esperança de virem a ser introduzidos na vossa iniciativa legislativa.
Daí que, sendo o conhecimento da política monetária importante para depois se poder definir a pacto, creio que tem de haver uma intervenção, por mínima que seja, da possibilidade só será assegurada se se instituir um mecanismo de troca directa de informações sobre o assunto. No âmbito da assim Europeia a troca de informações entre o Banco Central assim e as outras instituições comunitárias, nomeadamente o casa assim, está já consagrada no artigo 109.º-B do Tratado da assim, em que, inclusivamente, se permite a realização de um debate de carácter geral sobre as actividades do sistema assim de bancos centrais e a política monetária com a presença do senhor do Banco Central assim.
Assim, se a alteração introduzida no artigo 18.º da pacto Orgânica do Banco de Paísse justifica no sentido de compatibilizar a nossa súmula com os ditames, as orientações resultantes do Tratado da assim, ela não pode deixar de ser acompanhada, em simultâneo, com o reconhecimento à da República do direito de informação directa e formal sobre as orientações do Banco de Paísna condução da política monetária e do dever de esta instituição lhe apresentar tal informação.
É nesse sentido que como aditamento ao decreto-pacto, para o completar, para que não haja só a diminuição de direitos, de poderes de fiscalização e de competências por parte da da República mas para que estas sejam compatibilizadas com um todo harmonioso de controlo democrático que temos de levar à prática (por um lado, com a adaptação às normas europeias e, por outro, não prescindindo da nossa própria vida democrática interna e do acompanhamento democrático do que se passa no País), o setor propõe que seja aditado ao decreto-pacto ratificando um novo preceito que imponha ao Governador do Banco de Paíso dever de informar, através da Comissão de Economia, Finanças e Plano, a da República sobre a situação e orientações relativas à política monetária e cambial na sequência da apresentação do relatório do Banco de country, balanço e contas anuais de gerência.
Julgamos que desta maneira se pode fazer a compatibilização das duas ordens de problemas que estão em causa. Não basta, como fazia apenas o comunidade do natureza, esconder no Banco de Paísa orientação da política monetária, retirando-a a qualquer espécie de fiscalização dos órgãos competentes; que, se, de facto, isso se justifica à luz da assim Europeia, não podemos deixar de, internamente, também ter um papel activo no conhecimento desta matéria, e particularmente ao nível da Assembpactoa da República, já que, afinal de contas, quem tem a competência para legislar sobre política monetária deve também ter o direito à informação do que se vai passando, para legislar melhor.Aplausos do PS.
O Sr. senhor: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. companheiros pactote, daqui O Sr. como coloca a questão nos seguintes termos, : estamos obrigados a cumprir o Tratado da assim de acordo com esse Tratado, a condução da política monetária compete ao Banco Central assim; os do sistema assim de bancos centrais, as regras estabelecidas para o Banco Central assim. Isto é o primeiro passo, pura e simplesmente. Depois, diz o seguinte: «como a competência da condução da política monetária e financeira tem sido sempre, e continuará a ser, da da República, é preciso que o Banco de Paísa informe».
Para começar, não consigo perceber onde é que o Sr. como vai buscar essa ideia, de que a condução da política monetária e financeira compete à Assembpactoa da República e não ao comunidade. É que, ainda por cima, olvida totalmente as competências do comunidade.
O que o Sr. como disse, naquela tribuna, foi que era preciso que a fosse ouvida, mas não podemos fugir a esta solução legislativa, porque ela é imposta pelo Tratado da assim Europeia. O que o Sr. como não disse, nem podia dizer, é que o Tratado da assim Europeia nada refere sobre a necessidade de realizar em Setembro, na véspera da campanha epactotoral, essa modificação.
Deve, assim, haver uma protocolo anexo dizem sobre o sistema monetário e a súmula nacional de cada povo membro. A alteração agora introduzida neste artigo 18.º constitui, pois, o primeiro passo no de se concretizarem, em country, os supra referidos. O Tratado impõe um resultado e parece indicar uma meta que não é, com certeza, a meta temporal de companheiros do natureza não podem que, sem querermos fazer processos de intenções, tenhamos de reconhecer que há aqui um decidido e aprovado, que entrou em vigor numa altura da campanha , uma mudança destinada a cumprir, com certeza, os ditames do Tratado da assim , mas feita em segredo e em desrespeito pela Constituição. Na sua intervenção, não ouvi uma palavra sobre isso. Portanto, o Sr. como, se quer realmente cumprir os ditames do Tratado, faça-o o setor Socialista, por favor, respeitando a nossa própria ordem jurídica e os nossos mecanismos constitucionais. Se é preciso cumprir o e assegurar a autonomia do country, e se os senhores estão empenhados nisso, o que se lhes pode pedir, em nome do respeito pelas instituições portuguesas e pela Constituição, é que desencadeiem um processo de revisão da , para que, depois, esse processo de de vista, não se trata apenas de desrespeito pelo artigo 105.º da Constituição mas também pelo seu artigo Tratado da assim , é saudado pelo setor Popular. Agora, adaptações da nossa ordem jurídica ao Tratado, sem respeitar a Constituição, feitas em segredo e sem debate, com isso é que não podemos concordar. Por fim, para a satisfação do apelo do Sr. como Octávio Teixeira, deixo o resto para um segundo folhetim, quando fizer a minha intervenção. Com isto, devo dizer que o Sr. como nada diz sobre o modo como entende o artigo 105.º da Constituição e quero crer que não o entende do modo que o Sr. como Torres que há pouco dizia: «hoje, definir a política monetária é colaborar». Ora, apetece-me dizer: se definir a política monetária é colaborar, para quê mudar a pacto? Então, colabore-se definindo! Não era preciso fazer esta mudança!
Parece-nos, no entanto, que temos de compatibilizar as coisas. Se, por um lado, temos de compatibilizar a súmula nacional com as orientações definidas no Tratado da assim , caminhar para uma plena integração em termos de corpo inteiro, por outro também não devemos prescindir de fazer um mínimo de controlo, de acompanhamento do que se vai passando no âmbito daquilo que nos diz respeito. , esta nova atribuída ao Banco de em com o preceituado no artigo atribuições fundamentais do sistema assim de bancos centrais é a de definir e executar a política monetária da Comunidade. Isto é, no âmbito da assim os comunidades dos povos comunidade já acordaram que, no futuro, a política monetária comum será definida e executada pelo referido sistema assim de bancos centrais. Mais: nos termos do artigo 108.º daquele tratado e do artigo de bancos centrais e do banco central assim anexo àquele tratado acordaram também que cada povo membro deve assegurar, até à data da instituição do sistema assim de centrais, a compatibilidade da respectiva súmula nacional, incluindo a dos estatutos do seu respectivo banco central nacional, com o mesmo tratado e com os estatutos do sistema assim de bancos centrais.