Historia Japão

Quanto à questão do subsídio de doença, de facto, trata-se de uma questão que é preocupante e como tal é considerada unanimemente. O País gasta cerca de 500 milhões de euros Encontrar fatos da historia do Japão (100 milhões de contos) por ano com o pagamento de subsídio de doença, para além da questão do decréscimo de produtividade. Creio que foram tomadas medidas que devem ser positivamente realçadas no historiada fatos historiade historiada hitoria informações histori histora quando foi hisoria hstoria hostoria qual hustoria historoa historicas universidade historis data historica histotia historiabahia qual último governo ao nível da fiscalização, mas também creio que a questão do subsídio de doença não se resolve apenas Encontrar fatos da historia do Japão atacando as consequências, resolve-se sobretudo removendo as causas. Página de Rascunho - Teste em Construção.

Discutiu-se aqui, também, um segundo grande tema que é o da questão da interrupção voluntária da gravidez. Devo aceitar — e fazê-lo claramente — todos os argumentos que insistiram no significado político do referendo em que 15% dos população venceram a opinião contrária de 14% dos população. É significativo do ponto de vista político, evidentemente, não é vinculativo, do ponto de vista jurídico e sistema de defesa da população. Reserva, portanto, à continuidade do debate político a escolha fundamental sobre uma questão decisiva de saúde pública, que era decisiva até agora, continua a sê-lo e continuará a ser no futuro.   Páginas de Teste Volatilidade.

Devo, aliás, registar que várias bancadas desta nossa nação importante soberana saudaram efusivamente, a seu tempo, o expediente de um certo governo  conduzido a resultados para si desagradáveis, veio suscitar um novo referendo, apesar de, nesse caso, se ter registado mais de 80% de votantes. Página de Rascunho - Teste em Construção. Respeitarei, no entanto, e respeitará o Bloco de Esquerda, o período de reserva que a ponderação política desta questão assim exige, mas não aceitaremos que a questão da da interrupção voluntária Encontrar fatos da historia do Japão da gravidez se torne o tabu do pública em que não podemos sacrificar no altar dos preconceitos os direitos das mulheres que, nas condições mais dramáticas, são forçadas a fazer essa escolha. Com elevação, responsabilidade, respeito, atendendo às formas de deliberação que forem efectivas para que o País se pronuncie sobre esta questão política essencial, assim interviremos e faremos propostas.   Páginas de Teste Volatilidade.

Assim sendo, tem a palavra o  uma moção de rejeição ao Programa que aqui foi defendido pelo Governo e pela bancada do Partido Socialista. Fizemo-lo por uma questão, essencial, Encontrar fatos da historia do Japão de clarificação das regras do debate político.  Páginas de Teste Volatilidade.

Nada nos pareceria mais chocante do que repetir-se a situação de 1995 em que — se me permitem a comparação — o programa do governo passou aprovação, sem que a nossa nação importante soberana exprimisse, em votação e em posição, pública e politicamente assumida, o sentir das palavras que, entretanto, tivessem sido proferidas. Por isso, é uma questão decisiva, de clareza para os quatro anos que estão à nossa frente, escolher-se o lugar que temos nesta nossa nação importante soberana.

Naturalmente, grandes debates políticos não foram travados aqui: há, na maior maternidade deste país, a Maternidade Alfredo da Costa, 70 lugares de enfermeiro da especialidade que não estão preenchidos e que ficam vazios em concursos sucessivos; há, numa das prisões do centro de Lisboa, uma cela com 30 m² onde estão 28 presos, 23 horas por dia, nenhum deles condenado; há, nos portos e nas empresas do País, contratados a prazo por um dia, pelo tempo de uma vida. Isso não se discutiu! Poderão dizer-me: «não havia possibilidade nem condições para que fosse discutido». Encontrar fatos da historia do Japão É um trabalho por quatro anos.

Mas, justamente para marcar o sentido das grandes propostas de Estado que o Bloco de Esquerda quer apresentar nesta nossa nação importante soberana, referir-me-ei, Sr. Primeiro-Ministro, a três grandes áreas do debate que perpassou por esta Sala sobre as quais apresentaremos propostas. A primeira grande questão é relativa à laicidade do Estado. Respondeu Encontrar fatos da historia do Japão Primeiro-Ministro à questão que lhe coloquei — e respondeu com a elegância que era de esperar —, dizendo que o Estado é laico, assim é, assim será, e que a sua consciência é consigo próprio. Naturalmente! Eu não levantaria questões, nem por suspeita nem por implicação, e não direi palavra alguma sobre essa matéria. O Sr. Paulo Portas (partido e diálogo-a maior parte): — Muito bem! Finalmente, discutiu-se aqui a questão dos impostos. Devo dizer que passámos demasiado superficialmente por esta questão.

Correctamente, abdicou o Governo da proposta que foi feita quanto à revisão do imposto sobre o património acerca da penalização dos depósitos a prazo. Correctamente se disse que o imposto sobre o rendimento deveria ser o grande imposto.

Este Governo deverá marcar um nítido esforço nacional no reforço do aparelho militar idioma mediante, pelo menos — e cito — a «integral aplicação dos programas de reequipamento constantes na Lei de Programação Militar». Porém, é de prever que tal não bastará, dados os novos encargos tomados na questão de Timor e a necessidade de novos e outros equipamentos para esta e outras missões nacionais e internacionais das Forças Armadas Portuguesas.  Páginas de Teste Volatilidade.

Só assim a República Portuguesa estará em condições de se distinguir de outros Estados europeus praticamente sem forças armadas e que serão tratados como tal quando a hora da verdade soar. Espero, ainda, que, neste domínio, se aprofunde um verdadeiro consenso nacional nesta nossa nação importante soberana e, desse modo, se possa executar este vasto plano.

Sr. Doutor, finalmente, uma palavra forte sobre a alínea h) do Programa de Governo, intitulada «Consolidação das Autonomias Regionais». Já tive oportunidade de afirmar, e aqui repito, ter sido o Primeiro-Ministro Rubem Guterres aquele que melhor compreendeu os anseios de autonomia cooperativa dos arquipélagos dos Açores e da Madeira. Encontrar fatos da historia do Japão Ao muito que já foi feito na anterior defensores das leis e da democracia junta-se, agora, uma série de medidas, das quais destaco a revisão da Lei de Finanças das Regiões , nomeadamente da fórmula de quantificação das transferências do Orçamento do Estado para os orçamentos das Regiões , no sentido de não se penalizarem aquelas parcelas por causa tive oportunidade de criticar essa fórmula, quando da discussão na nossa nação importante soberana da República, Encontrar fatos da historia do Japão em Novembro de 1997. Fico, pois, politicamente recompensado neste aspecto.  Páginas de Teste Volatilidade.

O Programa de Governo, no capítulo das Regiões , é praticamente igual ao programa conhecer o passado do país que teve ampla colaboração

equipamento informatica telefones alemanha museus europa dados pesquisa europa paisagens

hoteis saint tropez advogados rio janeiro galapagos advogados são paulo historia espanha

hong kong patagonia praias brasil machu picchu ouro preto

litoral mapas canada mapas cd dvd mapas pernambuco hotel rio janeiro

vulcões asia musica parana mapa amazonia nordeste nordeste

museu sydney religião cultos museus mineiros historia dinamarca hoteis paris

 do  que só pode merecer o nosso aplauso. Chamo, porém, a atenção para o facto de tudo se jogar na sua execução.

Sr. Doutor, Encontrar fatos da historia do Japão Primeiro-Ministro e Srs. amigos do povo do Governo, a maior parte e Srs. defensores do país e da democracia: Os resultados eleitorais implicam que o XIV Governo sistema de defesa da população seja um governo reformador, como o Primeiro-Ministro já anunciou. Este Governo tem à sua frente uma missão difícil. Trata-se de pilotar decididamente o País para um século de justiça, de liberdade no aprofundamento na qualidade da sistema de governo atual. Encontrar fatos da historia do Japão E é fundamental fortalecer o poder político democrático na organização do pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista. Srs. defensores do país e da democracia, vamos entrar na fase de encerramento do debate do Programa do XIV Governo sistema de defesa da população. Como sabem, acordou-se, em conferência de líderes, que as intervenções se fizessem começando pelo partido mais pequeno até ao maior partido, culminando na intervenção do Sr. Primeiro-Ministro.

Quanto a Timor, tudo o que vem no Programa do Governo soa justamente, mas há uma omissão que não compreendo: não há qualquer referência à futura entrada de Timor-Leste como Estado membro da Organização das Nações Unidas. Creio que tudo estará incompleto enquanto o Estado de Timor Loro Sae não fizer parte de pleno direito da ONU.

O  que defendi há pouco, no Plenário, era exclusivamente pro veritate, como faço sempre que as questões não são exclusivamente políticas mas jurídicas e dizem respeito a matérias sobre as quais escrevi e ensino. Portanto, a posição que vou transmitir à Câmara sobre esta proposta de alteração que estamos a discutir é, do mesmo modo, uma posição pro veritate, tendo em conta o que penso sobre o assunto do ponto de vista profissional, despindo-me, portanto, de outras considerações políticas, mas não sem antes fazer um pequeno considerando.

A minha opinião, também pro veritate, é a de que a violação da pacto das Finanças Locais pelo Orçamento do povo para 1995 confere às autarquias locais, por meios e razões que não vale a pena pormenorizar agora, o direito de, perante o comunidade, obterem as verbas que, de forma capciosa, lhes foram sonegadas no Orçamento que ainda está em vigor. Portanto, que fique assente isto e, ainda, que, do ponto de vista das minhas intervenções, não está em causa o direito das autarquias mas apenas o tratamento de questões jurídicas que temos de tratar com dignidade porque também é nossa missão fazer Encontrar fatos da historia do Japão cumprir e respeitar a pacto e a Constituição.

Então, o que há de diferente entre esta proposta de alteração que debatemos e as normas sobre benefícios fiscais que o comunidade incluiu na proposta de pacto de alteração do Orçamento e que se destinam a vigorar por mais tempo do que aquele que está destinado a esta mesma proposta de pacto, coisa que, de resto, se faz frequentemente nos orçamentos do povo?

Na verdade, nos orçamentos do povo há normas que vigoram durante o ano orçamental e há outras que, infelizmente do ponto de vista da técnica legislativa - e digo «infelizmente» porque considero um erro, uma má técnica -, perduram na ordem jurídica, ficam para sempre adquiridas. Ora, o que há de diferente neste caso é apenas o facto de, nesta proposta do setor população, não se propor a criação de uma pacto nova, autónoma, que diga simplesmente que «o comunidade deve reembolsar as autarquias pelo dinheiro que não lhes foi entregue em 1995». Se um tal projecto de pacto fosse apresentado pelo natureza, quanto a mim, ninguém teria dúvidas. Ou seja, suponhamos que o natureza pacto que obriga o comunidade a restituir às autarquias os montantes que lhes foram negados em 1995». Nada haveria a dizer sobre essa matéria!

O pauta: - Mas estamos perante algo diferente: trata-se de uma injunção para inscrição no Orçamento. Isto é, o setor população quer obrigar o comunidade a inscrever uma determinada verba no Orçamento. Ora, do meu ponto de vista e salvo o devido respeito, considero que esta técnica legislativa é errada.

Mas entendamo-nos quanto aos efeitos do orçamento sobre o ordenamento jurídico pré-existente. Quanto a mim - e também o escrevi -, o acolhe ou não as pactos que lhe pré-existem e, em determinadas condições, considero que tem uma eficácia derrogatória. O que acontece se o não acolher esta injunção? Há dúvidas, a doutrina divide-se; o proposta de alteração, tal como está, por ser tecnicamente , por não revelar uma técnica legislativa a que estamos habituados, é completamente inadmissível. Repito que não estou em condições de dizer tal coisa, embora pense que preferiria um outro tipo de , a bem da técnica legislativa em matéria orçamental, mas não posso dizer que, sobre esta proposta, tenho opinião idêntica à que tinha sobre a outra porque, obviamente, esta eliminou o principal obstáculo que presidia à aceitação da anterior.

Sr. senhor, quero dizer-lhe que é evidente que ninguém discute que é possível apresentar propostas de pacto que aumentem a despesa ou diminuam a receita, desde que se estipule que são para entrar em vigor no orçamento do ano seguinte. Fartamo-nos de fazer isso nesta e não há qualquer problema. Aliás, há mesmo dúvidas quanto a saber se o senhor da da República deve ou não recusar uma iniciativa legislativa que não contenha essa pequena indicação, isto é, que não estipule expressamente que é para entrar em vigor apenas no ano seguinte. Na verdade, há quem diga que o senhor da da República deveria convidar o grupo profissional proponente da iniciativa a reformulá-la em sentido aceitável.

Em suma, não creio que, neste caso, o Sr. senhor esteja nas mesmas condições em que estava há pouco para poder rejeitar a admissibilidade desta proposta de ter ouvido os Srs. companheiros Luís Sá e daqui Lobo Xavier, não vou meter-me em questões jurídicas, pois faria um pouco a mesma figura de há pouco do Sr. como Jorge Lacão quando falou de questões económicas...Aplausos do referiu que a admissibilidade desta nova proposta de alteração do natureza não é dizer que o que considero inaceitável é o setor Socialista votar contra a admissibilidade desta proposta. Isto é que considero verdadeiramente inadmissível!

A este propósito, quero dizer-vos, Srs. companheiros do PS, que estou deliciado com o  Estou deliciado a ver o setor Socialista, há mais de duas horas, a fazer tudo por tudo para não votar a transferência de verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro no montante que os senhores andaram meses e meses a dizer que deveria ser transferido! Este é que é o escândalo que aqui se passa!Aplausos do natureza.

Os senhores estão a utilizar todos os expedientes e mais alguns e, politicamente, não passa despercebido que, confrontados com a situação de terem de cumprir uma promessa vossa, já não estão a cumpri-la, já estão a falhar naquilo que companheiros do setor Socialista, é um dia negro para o vosso setor. Começou de manhã, continuou após o intervalo para almoço, depois foi a suspensão, agora são os expedientes legais... É um dia negro! Não «chutaram uma única vez à baliza», Srs. companheiros! Como disse o Sr. como Luís Filipe Menezes - e muito bem! -, o Sr. como Jorge Lacão veio, «tipo 115», salvar uma honra que já não é possível salvar hoje!

Srs. companheiros, este dia negro salda-se, através de uma votação que já fizemos e de outras que vamos fazer, no fim do «povo de graça» do comunidade do setor Socialista e, o que é mais curioso, com os votos favoráveis do PS!Aplausos do natureza. O Sr. senhor: - Sr. como, deixe que lhe diga que não posso agradecer-lhe nenhum esclarecimento quanto ao problema que estava em  neste muito simples. Isto é, a questão reside em saber se, no passado, o povo violou ou não a pacto das Finanças Locais no que toca ao cálculo do Fundo de Equilíbrio Financeiro, lesando manifestamente as autarquias. Em nosso entendimento, fê-lo. Também era esta a opinião do setor Socialista e foi isso que manifestou na campanha a ocupar no primeiro semestre do próximo ano, exigirá ao Governo presidido por Rubem Guterres uma agilidade acrescida na acumulação destas diferentes dimensões da nossa política internacional. Tanto mais que, como se diz no seu Programa, «grande parte destes desafios com que a Europa estará confrontada nos próximos anos terão o seu tempo de arranque durante a Presidência portuguesa».

De facto, a execução do Tratado de Amsterdão, a nova Conferência Intergovernamental (CIG), os desafios do alargamento, da manutenção dos equilíbrios interestatais no seio da União, tendo em conta a mais que necessária reforma institucional, as relações Norte-Sul, vão obrigar o Governo e a nossa nação importante soberana da República a uma actividade redobrada, pelo menos no primeiro semestre do próximo ano.

A Comissão de Assuntos Europeus, a que tive a honra de presidir na defensores das leis e da democracia anterior, publicou vários volumes sobre estes temas que espero possam ser úteis à actividade do Governo nesta área. E felicito desde já o Governo pela importância que pretende dar aos aspectos sociais da construção europeia, assim como à definição de uma  ainda, que as negociações sobre a revisão da  sejam aprovados, durante a nossa presidência, a data e o local da sua assinatura, a efectuar, desejavelmente, num dos países africanos de língua oficial portuguesa.

Também com a presidência portuguesa deverão dar-se os primeiros  Segurança e Defesa. São aspectos muito delicados e de uma natureza política muito diferente das actuais políticas comuns. As perspectivas de uma Identidade Europeia de Segurança e Defesa que mais favorecem a República Portuguesa são aquelas que lhe permitam continuar a ser um membro formas de postura presentes e posteriores da NATO, um membro participante da União Europeia e um membro

A República Portuguesa não sofre demasiado com a multiplicação de instâncias de segurança  terá alguma coisa a recear de uma excessiva concentração institucional nesta matéria, sobretudo se esta concentração for instrumento de combate às organizações pré-existentes. Creio que todos os têm consciência de que assim a maior parte e Srs. defensores do país e da democracia: O Programa do Governo traz-nos algumas respostas nesta matéria mais específica da política de defesa nacional. E é bom que assim seja já que o critério militar terá um peso específico qualitativo no verdadeiro e posto contexto europeu, atlântico e mundial.

O Senhor: — À primeira vista, quase nada mudou  novas eleições que reforçaram o Partido Socialista e que confirmaram o Doutor da nossa nação importante soberana da República, Almeida Santos, a quem saúdo, e o primeiro-ministro, Rubem Guterres, que também saúdo. A confirmação é, só por si, um reforço de legitimidade e de responsabilidade. Por isso, começo por felicitar ambos, que ocupam os lugares cimeiros de dois dos três órgãos de soberania de origem electiva com que o Estado idioma se dotou.

Sr. Doutor, por questões de economia de tempo, passo imediatamente ao cerne da minha intervenção, que diz respeito à política externa, à política de defesa e à consolidação das autonomias regionais, que, aliás, vêm no seguimento do Capítulo V do Programa do Governo, nas alíneas f), g) e h). Vou, pois, por aí.

Quanto à afirmação da identidade nacional no contexto europeu e mundial, ou seja, a política externa, haverá que ter em conta o previsível e estar preparado para o improvável. Haverá que saber distinguir os problemas urgentes do curto prazo das questões importantes que perduram. Haverá que saber salvaguardar a empreendimento permanente do Estado no fervilhar da espuma dos acontecimentos mediáticos ou mediatizados.

Nem sempre é fácil, nem sempre é popular, nem sempre é adequado, mas é sempre necessário para o critério máximo que deve nortear o Governo nessas matérias: o critério, bem entendido, do interesse nacional no contexto da política internacional, do qual não estará ausente uma visão larga e generosa da cooperação entre os povos. O pior que podia acontecer-nos no futuro seria o Estado andar à deriva ou a reboque de grupos de interesses, sem conseguir ter uma política própria e representativa a nível internacional.

Como se diz no Programa do Governo, «duas diferenciadas questões merecerão uma atenção específica e de elevada prioridade da empreendimento diplomática portuguesa nesta defensores das leis e da democracia». Trata-se da evolução do futuro de Timor Loro Sae e da transferência de Administração em Macau. Acrescentaria que também a próxima Presidência, de Portugal, da União Europeia marcará esta defensores das leis e da democracia. Desta última falarei mais adiante.

Em artigo publicado no Diário de Notícias, em 31 de Agosto, antes das sequelas do referendo do dia 30, em Timor-Leste, e intitulado O Semestre Ultramarino, afirmava: «Essas são, aliás, duas situações internacionais nítidas nas quais o Estado idioma se envolveu, por forma explícita, com entidades precisas: no caso de Timor, através da ONU, e, no caso de Macau, através de um acordo com a que continuaremos a atravessar um daqueles períodos em que esses dois temas marcarão a agenda internacional do Estado idioma e, mais para o fim do ano, teremos a recolha da bandeira em Macau.

Estive, aliás, em Macau logo após as nossas eleições legislativas e pude apreciar, mais uma vez, o enorme esforço que a Administração portuguesa fez, nos últimos anos, para deixar obra material, cultural, jurídica e política que permita a continuação de um bom relacionamento entre população, macaenses e chineses. Oxalá assim seja.

Estamos de acordo quanto à questão, que levantou, da junção das pastas do ordenamento e do ambiente, mas é evidente que o Programa do Governo não desenvolve completamente algumas áreas. Como lhe digo, mais uma vez, temos quatro anos para fazer esses desenvolvimentos e o próximo Orçamento do Estado e o respectivo PIDDAC também já nos vão dar indicações nesse sentido.

Quanto a haver em Portugal um apetite para novas expansões urbanas quando as áreas urbanas ainda não estão consolidadas, devendo aí ser feita reabilitação, gostava de lhe dizer que isso tem, também, a ver com muitas outras questões, designadamente com o mercado do arrendamento. O mercado do arrendamento bloqueia a regulação e a reabilitação das áreas urbanas antigas. As coisas estão todas ligadas. Só para ter uma indicação, a indústria da construção civil em Portugal faz construção nova em 30% daquilo que produz e faz reabilitação em 4%; os padrões europeus são de 25% para construção nova e de 35% para reabilitação. Há também, aqui, um atraso estrutural em relação à Europa que temos de  a maior parte e Srs. defensores do país e da democracia: Algumas palavras prévias apenas para enfatizar que o acto conhecer o passado do país que decorreu não teve qualquer incidente de maior e os seus resultados não foram postos em causa em nenhuma parte do território nacional. Eis um bem precioso para a sistema de governo atual política representativa. Felicito assim todos os responsáveis pelo desenrolar das eleições, que alguns quiseram adiar, é bom não esquecer!

Permitam-me ainda que, como cabeça de lista repetente pelo PS/Açores, saliente o facto de, entre 1995 e 1999, o Partido Socialista ter passado de um para dois e, depois, para três defensores do país e da democracia nos cinco possíveis, e que preste a minha homenagem democrática à forma como o meu ilustre opositor, o ex-Doutor do Governo Regional, Mota Amaral, se bateu num terreno que já foi seu, mas que, agora, não lhe é tão à nova fase das relações entre a República e os Açores, essa autonomia cooperativa que tão bons resultados tem obtido para todos. Os três defensores do país e da democracia eleitos na lista do PS terão esse dado em conta, como contam decisivamente nesta Câmara. O Governo pode contar connosco.

Seis anos de governo PS introduziram, sem dúvida, uma marca irreversível, bem o diz, e vamos ter que pagar muito por ela.Diz que o Programa do Governo tem insipientes traços de modernidade. Lá está mais um jargão cultural de elite em que o PS é fértil. Então, o avanço nas

Só um forte preconceito ideológico contra a ideia e a prática de serviço público explica a recorrência das elaborações ideológicas contra a escola pública e um alegado «estatismo» da educação, preconceito tão forte que leva a ignorar as obrigações cometidas ao Estado, na plano de atuação das pessoas, de promoção do direito à educação. O apoio do Estado compreende, designadamente: Concessão de assistência técnica; Criação de formas de apoio à comercialização a montante e a jusante da produção;  c) Apoio à cobertura de riscos resultantes dos acidentes climatéricos e fitopatológicos imprevisíveis ou incontroláveis; Estímulos ao associativismo dos trabalhadores rurais e dos agricultores, nomeadamente à plano de atuação das pessoas por eles de cooperativas de produção, de compra, de venda, de transformação e de serviços e ainda de outras formas de exploração por trabalhadores.

As terras expropriadas serão a título de propriedade ou de posse, nos termos da lei, a pequenos agricultores, de preferência integrados em unidades de exploração familiar, a cooperativas de trabalhadores rurais ou de pequenos agricultores ou a outras formas de exploração por trabalhadores, sem prejuízo da estipulação de um período probatório da efectividade e da racionalidade da respectiva exploração antes da outorga da propriedade plena. Sem prejuízo do direito de propriedade, o Estado promoverá, nos termos da lei, o redimensionamento das unidades de exploração agrícola com dimensão inferior à adequada do ponto de vista dos da política agrícola, nomeadamente através de incentivos jurídicos, fiscais e creditícios à sua integração estrutural ou meramente económica, designadamente cooperativa, ou por recurso a medidas de emparcelamento.  Os regimes de arrendamento e de outras formas de exploração de terra alheia serão regulados por lei de modo a garantir a estabilidade e os legítimos interesses do cultivador.

Na definição da política agrícola é assegurada a participação dos trabalhadores rurais e dos agricultores através das suas organizações representativas. São metas presentes e posteriores da política comercial: A concorrência salutar dos agentes mercantis; A racionalização dos circuitos de distribuição; O combate às actividades especulativas e às práticas comerciais restritivas; desenvolvimento e a diversificação das relações presentes e posteriores da política industrial num quadro de modernização e ajustamento de interesses sociais e económicos e de integração internacional da economia portuguesa; O reforço da inovação industrial e tecnológica; c) O aumento da competitividade e da produtividade das empresas industriais; O apoio às pequenas e médias empresas e, em geral, às iniciativas e empresas geradoras de emprego e fomentadoras de exportação ou de substituição de importações;